A Circular do Banco Central nº 3.795/16 estabelece o período compreendido entre 01 de julho a 15 de agosto do ano subsequente a cada data base para entrega ao Banco Central do Brasil da declaração dos Censos Anual ou Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, conforme o caso. As declarações dos censos terão como data base o dia 31 de dezembro do ano anterior.