O Governo do Estado de São Paulo flexibiliza os pagamentos dos débitos de ICMS devido por substituição tributária. A publicação da Resolução Conjunta SF/PGE n° 03/2018 permitiu o parcelamento, em até 60 meses, do ICMS-ST.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais – comuns entre colegas de uma mesma profissão, como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos. Para os ministros, isso só poderia ser feito por meio de lei nacional. O julgamento, em repercussão geral, ocorreu em

O prazo de entrega vai até 30 de abril

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros

A Sociedade Brasileira está juridicamente organizada em três setores: O Primeiro Setor – São os entes da Administração Pública, ligados a questões públicas de interesse coletivo e social; O Segundo Setor – São as empresas privadas, ligadas a questões de interesse individual e com finalidade lucrativa; O Terceiro Setor – São as entidades privadas que

O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais